A legislação e os critérios de homologação das "cadeirinhas"
 



A legislação brasileira

 


   A legislação sobre o transporte de crianças em automóveis que está em vigor no Brasil é a Resolução CONTRAN 277 de 28 de maio de 2008. Ela substituiu a Resolução 15 de 1998, que estabelecia apenas que os menores de 10 anos fossem transportados nos bancos traseiros e usassem individualmente cintos de segurança ou "sistema de retenção equivalente".

   A interpretação desse “sistema de retenção equivalente” na Resolução de 2008 ficou mais clara, sendo indicado inclusive o modelo de dispositivo de retenção adequado conforme a respectiva idade da criança. Com essas inclusões na legislação, foram diminuídas as brechas na interpretação, que impossibilitavam uma fiscalização mais rígida.

   Através dessa Resolução, ficou especificado o seguinte:

   > crianças de até um ano de idade (até 13 kg aproximadamente) - dispositivo de retenção tipo “bebê conforto ou conversível”, voltado para trás do veículo;

   > crianças de um a quatro anos (entre 13 e 22 kg aproximadamente) - dispositivo de retenção denominado “cadeirinha”, no qual a criança fica sentada e voltada para a frente do veículo;

   > crianças entre quatro e sete anos e meio (entre 22 e 36 kg aproximadamente) - dispositivo de retenção denominado “assento elevatório” ou simplesmente “booster”;

    > crianças de sete e meio a dez anos - utilização do próprio cinto de segurança do veículo, da mesma forma como no transporte de adultos.

   Segundo essa Resolução, o dispositivo de retenção deve ser projetado no intuito de reduzir o risco da criança em casos de colisão ou de desaceleração repentina do veículo, limitando o deslocamento do corpo da criança com idade até sete anos e meio. Aos fabricantes de veículos coube a responsabilidade de estabelecerem as condições ou restrições para o uso do dispositivo de retenção de crianças, para cada modelo de veículo produzido. Da mesma forma, os Manuais desses veículos deverão conter informações a respeito dos cuidados no transporte de crianças, destacando a importância da utilização do dispositivo de retenção adequado à idade da criança.

   O texto da Resolução 277 foi publicado no Diário Oficial da União em 09 de junho de 2008, estabelecendo os seguintes prazos:

   > a partir da data de publicação, as autoridades de trânsito e seus agentes deveriam adotar medidas de caráter educativo para esclarecimento dos usuários de veículos quanto à necessidade de atendimento das prescrições relativas ao transporte de crianças;

    > a partir de um ano após a publicação, os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito deveriam iniciar campanhas educativas para esclarecimento dos condutores dos veículos no que se refere aos requisitos obrigatórios no transporte de crianças;

    > a partir de dois anos após a publicação, isto é, a partir de junho de 2010, os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito deveriam fiscalizar o uso obrigatório do sistema de retenção no transporte de crianças, com aplicação de multa aos infratores e perda de pontos na Carteira de Habilitação (a infração é considerada gravíssima, conforme artigo 168 do CTB).

   Para os veículos dotados de airbag no lugar dianteiro direito (acompanhante), a nova Resolução faz as seguintes exigências:

   > não é permitido o transporte de criança com até sete anos e meio em dispositivo de retenção posicionado no sentido contrário ao de marcha do veículo;

   > no caso das exceções já consideradas (veículos do tipo pick-up ou no caso de excesso de capacidade de lotação de crianças no banco traseiro), o banco do acompanhante deverá ser usado na posição mais recuada para trás, a fim de minimizar a possibilidade de ferimentos com o airbag;

   > os manuais dos veículos automotores devem conter informações a respeito dos cuidados no transporte de crianças e da necessidade de dispositivos de retenção para efeito de segurança no transporte delas.

   As regulamentações que haviam no Brasil anteriormente à Resolução 277 de 2008 eram as seguintes:

   > Resolução 611/83... desaconselhava o uso de cintos de segurança normais do veículo às crianças entre 7 e 12 anos de idade.  Recomendava ainda o transporte de menores de 7 anos somente nos bancos traseiros.

   > Resolução 720/88... confirmava praticamente a mesma orientação.

   > A partir de 1998 veio a Resolução 15/98, a qual revogou as resoluções 611/83 e 720/88 anteriores, vigorando até a aprovação da atual Resolução 277.

   Assim como a legislação anterior, a Resolução 277 de 2008 estabelece que os menores de 10 anos sejam transportados nos bancos traseiros e usem individualmente cintos de segurança ou sistema de retenção equivalente. Para os veículos dotados exclusivamente de bancos dianteiros, a exceção que já havia na Resolução anterior foi mantida, permitindo que o transporte de uma criança com menos de 10 anos seja feito no banco do acompanhante, desde que ela esteja usando o cinto de segurança ou sistema de retenção equivalente. Da mesma forma, na hipótese do número de menores de 10 anos exceder a capacidade de lotação do banco traseiro, foi admitido o transporte da criança de maior estatura no banco dianteiro, usando o cinto de segurança ou sistema de retenção equivalente.
 
   A Resolução 277 dizia originalmente que as exigências relativas ao sistema de retenção no transporte de crianças até sete anos e meio não se aplicam aos veículos de transporte coletivo, de aluguel, taxis, veículos escolares e demais veículos com peso bruto superior a 3,5 toneladas.

   No entanto,
em 17 de junho de 2015 foi publicada a Portaria 533 do CONTRAN que estabelecia a obrigatoriedade do uso da "cadeirinha" nos moldes da Resolução 277 para as peruas (vans) escolares, com prazo para vigorar a partir de janeiro de 2016. Isso provocou uma onda de protestos por parte dos "perueiros" e seus respectivos sindicatos, que argumentaram entre outros motivos que a maioria dos veículos (peruas e vans) não está preparada para instalação das cadeirinhas com o cinto de 3 pontos, sendo que as "cadeirinhas" disponíveis no mercado são todas para fixação com cintos de 3 pontos.

   Em termos de requisitos futuros, ficou determinado através da Resolução 518 do CONTRAN de 29 de janeiro de 2015,  que a partir de 29 de janeiro de 2018, os novos modelos de automóveis e utilitários produzidos no Brasil ou importados devam ter ao menos uma ancoragem inferior Isofix/Latch (correspondente a um par de terminais de engate tipo Isofix), com o respectivo tirante superior Isofix. A mesma lei estende para todos os demais automóveis e utilitários produzidos em território nacional ou importadosa a partir de 29 de janeiro de 2020. Isso significa que a partir desses prazos, os automóveis e utilitários nacionais comercializados no Brasil deverão permitir a possibilidade de fixar pelo menos uma "cadeirinha" com o sistema Isofix/Latch, o que atualmente só ocorre por voluntariedade das montadoras em relação aos seus modelos produzidos no Brasil ou importados.

   Conforme essa Resolução 518 do CONTRAN, a localização e resistência à tração dos pontos de ancoragem inferiores e superiores Isofix/Latch deverão estar em conformidade com os requisitos da norma ABNT NBR 6091 vigente, ou alternativamente, dependendo do caso, cumprir os requisitos das normas internacionais equivalentes: ECE R14 e R16 das Nações Unidas ou as normativas norte-americanas FMVSS 209 e 210. Quanto à comprovação do atendimento dos requisitos exigidos nessas normas, serão aceitos os ensaios de veículos equipados com Isofix, I-size ou Latch, que cumpram os regulamentos das normas das Nações Unidas ECE R14 e R44, ou alternativamente, dependendo do caso, da norma norte-americana FMVSS 225.    
 

 


 


A certificação compulsória no Brasil

 

   No final de 1999, a ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) criou uma norma que regulamenta os requisitos técnicos das "cadeirinhas". Trata-se da norma NBR 14400, a qual tem padrão internacional e foi elaborada com base nos critérios da norma européia ECE R44.

   Desde 01.04.2009, todas as "cadeirinhas" novas fabricadas no Brasil ou importadas têm de passar por avaliação específica no Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO), de acordo com a Portaria INMETRO n° 38/2007.

   A regulamentação da norma NBR 14400 exige que sejam feitos testes quanto à resistência, corrosão, capacidade de absorção de energia, capacidade de travamento dos cintos de segurança, fechos e dispositivos de ajuste, resistência à poeira, flamabilidade do material, alem de ensaios dinâmicos que medem a eficiência do equipamento em simulações de impactos, capotamentos e demais situações de acidentes.

   Também são regulamentados os tecidos de revestimento das "cadeirinhas", que devem ser anti-alérgicos, laváveis, resistentes ao fogo e com boa ventilação. A base do assento é normalmente confeccionada em plástico injetado, sem pontas contundentes mesmo após deformação, devendo também ser resistente a impactos, e ter bordas arredondadas e parafusos/rebites embutidos, para evitar ferimentos durante o uso.

   Entre todos os testes prescritos nessa norma, os ensaios dinâmicos são considerados muito importantes, porque as "cadeirinhas" são submetidas a níveis de aceleração similares aos de uma colisão verdadeira, o que permite avaliar a resistência dos componentes, numa condição simulada que se aproxima da realidade (vide a secção específica "Testes com dummies" neste site).

   Até abril de 2006, a certificação dos Dispositivos de Retenção de Crianças (DRC’s) era voluntária. Com a aprovação da Portaria 38/2007 do INMETRO, a certificação passou a ser compulsória e os fabricantes de DRC’s ficaram obrigados a fornecerem seus produtos segundo os requisitos da norma brasileira NBR 14400.

   O prazo para que os produtos tivessem o selo de homologação do INMETRO foi prorrogado até março de 2009, até consumo do estoque dos comerciantes. O processo de homologação é administrado por um OCP (Organismo de Certificação de Produto) acreditado pelo INMETRO, sendo que ao final desse processo, o produto recebe um número de autorização, o qual passa a constar no selo de identificação da conformidade (selo do INMETRO) com o aspecto semelhante ao da figura ao lado.

   No selo devem constar a marca do INMETRO, do OCP responsável pelos ensaios (OCP-XXXX), a norma técnica correspondente, o número de série do selo (00.000.000) e o número da autorização (00.000.000) para o uso do selo. Alem dos dados que constam no selo, o produto deverá conter também o mês e ano de fabricação para rastreabilidade, endereço do fabricante / importador, especificação do modelo, grupo de massa do dispositivo de retenção, folheto de orientações de montagem e os dizeres “caso este produto tenha sido submetido a violento esforço em um acidente, substitua-o imediatamente”.

 

   A fiscalização do selo ficou a cargo dos IPEM’s (Institutos de Pesos e Medidas Estaduais), os quais são autarquias vinculadas à Secretaria de Justiça com delegação do INMETRO para retirar do comércio os produtos que não possuirem o selo de conformidade do produto ou que por algum motivo não se enquadrem nos requisitos legais.

   Para receber essa certificação, o "DRC" deve preencher uma série de requisitos em termos de testes laboratoriais e ensaios dinâmicos, a fim de simular uma situação de emergência, onde se espera que o DRC reduza o risco de lesões na criança em casos de colisão, desaceleração repentina ou capotamento do veículo. Esses ensaios devem ser realizados por órgãos devidamente credenciados pelo INMETRO para cada modelo a ser comercializado.

   Aos fabricantes de veículos coube a responsabilidade de estabelecerem as condições ou restrições para o uso do dispositivo de retenção de crianças, para cada modelo de veículo produzido, seja através da adequação dos cintos de segurança ou da eficiência de retenção dos terminais de engate do tipo ISOFIX, quando o veículo possui esse tipo de ancoragem. Cabe também aos fabricantes de veículos fornecerem informações nos "Manuais de Bordo" para cada modelo, a fim de orientar os clientes quanto aos cuidados no transporte de crianças, destacando a importância da utilização do dispositivo de retenção adequado à idade da criança.

   Em 16 de outubro de 2014 o Inmetro publicou a Portaria 466, onde incluiu a possibilidade do reconhecimento dos testes para "cadeirinhas" com Isofix e abriu 3 possibilidades:

   > certificação de equipamento para fixação apenas com o cinto do veículo (como era regulamentado na Portaria anterior);

   > apenas com fixação através do sistema Isofix/Latch;

   > híbrido (com possibilidade de fixação através do sistema Isofix/Latch ou com o cinto de segurança do veículo)

   Com isso, o Inmetro objetivava possibilitar a comercialização de equipamentos no Brasil com esse tipo de fixação (Isofix/Latch), os quais anteriormente só podiam ser adquiridos no exterior.

   Através dessa Portaria, ficou determinado que as empresas deveriam a partir de abril de 2016 se adequarem às novas regras de fabricação / importação  e a partir de outubro de 2017 já deveriam ter regularizado a comercialização e o consumo dos estoques antigos. A expectativa do Inmetro é que as "cadeirinhas" com Isofix/Latch estejam disponíveis no mercado o quanto antes, uma vez que várias delas já foram certificadas no exterior e lá estão sendo comercializadas.

   Para efeito de homologação de cadeirinhas no Brasil, os requisitos estão descritos na norma da ABNT - NBR 14400, a qual foi baseada na norma europeia ECE R44-03. Quanto aos requisitos de resistência de ancoragem e localização dos terminais de engate Isofix / Latch e do tirante superior (Top Tether), a norma brasileira que contem os requisitos é a ABNT - NBR 6095, que por sua vez foi baseada na norma europeia ECE R14. 

 

 


A legislação internacional

 

 


A nível internacional as normas mais conhecidas sobre os requisitos de segurança para os dispositivos de retenção no transporte de crianças (cadeirinhas) são as seguintes:

> FMVSS 213 e 225 (americanas)

> ECE R44 e R14 (européias)

> CMVSS 201 e 202 (canadenses)

> ADR 04 e 32 (australianas)

> ISO 13216-1-2-3 (internacionais)

No caso dos dispositivos de retenção de crianças usados no mercado europeu, um selo próprio na forma de etiqueta (em tecido ou adesiva) identifica as cadeirinhas que estão devidamente homologadas conforme a norma européia ECE R44 e ainda fornece dados classificatórios quanto ao peso da criança e à qual classe a "cadeirinha" se destina (vide exemplo na imagem ilustrativa ao lado).

 


 

volta ao MENU na página principal